O Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, apresentou hoje, 30/07, na Cerimônia de Revisão e Modernização das Normas Regulamentadoras da Saúde e Segurança do Trabalho no Palácio do Planalto, o material intitulado “Modernização das NRs e Consolidação Normativa” onde aponta o cenário encontrado na cosolidação normativa.

Foram apontadas como justificativa para revisão e modernização das NR’s a incapacidade de identificação do universo de regulamentações do trabalho, as normas obsoletas em vigor, legislação esparsa, superposição de normas e desrespeito ao art. 16 da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Leia!

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

OBJETIVO: Melhorar o ambiente de negócios por meio da simplificação, desburocratização e consolidação de toda a
legislação infralegal trabalhista, ampliando a transparência, a segurança jurídica, corrigindo excessos da atuação estatal.

1a etapa: consolidação de 158 decretos em 4 textos (concluído)
2a etapa: consolidação de 600 portarias
3a etapa: consolidação de Instruções Normativas, Notas Técnicas e manuais

META: Simplificação, desburocratização e consolidação de toda a legislação infralegal trabalhista até novembro 2019.

CONSOLIDAÇÃO DE DECRETOS

158 decretos consolidados em apenas 4

  • Legislação Trabalhista – 19 decretos | consulta pública
  • Profissões e conselhos profissionais – 51 decretos | consulta pública)
  • Decreto Colegiados – Conselho Nacional do Trabalho (CNT) e Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
  • Decreto Convenções OIT – 79 decretos
  •  Revogação imediata de 8 decretos
  • Decreto PNSST

O QUE SÃO AS NRs

As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho estabelecem obrigações sobre medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Visam a redução de custos:

  • Previdenciários (pensão por morte, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente) – mais de R$ 10 bi em 2018
  • Com saúde (SUS) – imediatos e a longo prazo
  • Empresariais, inclusive os decorrentes de faltas no trabalho
  • Sociais (especialmente para os trabalhadores)

São 36 NRs em vigor de um total de 37, sendo que da NR 1 a 28 foram publicadas em 1978 e nos últimos 25 anos foram elaboradas outras 9 NRs. Cerca de 20% dos textos normativos não foram alterados desde que criados nas décadas de 1970/1980.

PROBLEMAS DO CONJUNTO NORMATIVO

  • Burocrático e pouco eficiente
  • Desarticulado entre si e dos padrões internacionais
  • Desarmônico: conflitos entre normativos trabalhistas e previdenciários
  • Fomenta a judicialização
  • Elevado custo de implementação para as empresas, sem que isso necessariamente se reflita na redução de acidentes e gastos previdenciários
  • Algumas NRs possuem elevado caráter subjetivo, gerando insegurança jurídica.
    Exemplos: NR12 Máquinas e Equipamentos / NR3 Embargo e Interdição

CASOS REAIS

Dificuldade para geração de emprego e renda

Abertura de uma papelaria ou comércio de roupas em um shopping:
1 – Solicitar Inspeção Prévia
2 – Comprar anualmente programas de controle médico e de prevenção contra riscos químicos, físicos e biológico. Custo: R$ 1.500 a R$ 3.000
3 – Caso o empresário não tenha os programas, a fiscalização poderá impor multas no valor de R$ 3.800 a R$ 10.000

Pequena oficina de costura:
1 – Pela NR12 versão 2010, o empreendedor teria que investir cerca de R$ 1.500 por máquina, mesmo se for um modelo mundialmente utilizado
2 – Uma microempresa têxtil tem 25-30 máquinas de costura

Peneira rotativa utilizada em frigoríficos:
1 – A máquina é importada em conformidade com normas técnicas internacionais
2 – Preço de compra: R$ 150.000. Custo de ajustes à NR12 versão 2010: R$ 30.000

O PROCESSO DE REVISÃO

Revisão sistêmica em ambiente tripartite sob o tripé de simplificação, desburocratização e harmonização, sem deixar de garantir a necessária segurança e saúde do trabalhador.

  • Reduzir a quantidade de acidentes e doenças ocupacionais;
  • Alcançar um sistema normativo íntegro, harmônico, moderno e com conceitos claros;
  • Garantir proteção e segurança jurídica para todos;
  • Reduzir o “custo Brasil”;
  • Favorecer a geração de emprego e renda.

A NOVA NR12

  • Assegura o alinhamento do País com as normas técnicas nacionais e internacionais;
  • Flexibiliza a aplicação com mais opções técnicas; 
  • Diferencia máquinas novas e usadas para alguns requisitos, respeitando as características construtivas;
  • Incorpora itens que garantem mais segurança jurídica;
  • Indústria 4.0 e robótica.

IMPACTO

R$ 25 bilhões com a nova NR1 em 10 anos. Dos quais R$ 15 bilhões com as mudanças para micro e pequenas empresas.

R$ 43 bilhões com a nova NR12
Aumento da produção industrial entre 0,5 e 1%.

Segue abaixo o cronograma com a programação e datas das consultas públicas e reuniões das CTPP’s.

 

Fonte: Ministério da EconomiaSecretaria Especial de Previdência e Trabalho

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