No último sábado, 10 de agosto, o Presidente da Republica Jair Bolsonaro, publicou em umas das suas redes sociais um video com o desabafo de um produtor rural onde ele afirma ter recebido 10 multas, num só dia, do Ministério Público do Trabalho. Bolsonaro da a entender que os motivos ou as infrações seriam de baixa relevancia e cobra providências do Secretario Especial de Previdência e Trabalho.

– No sertão do Nordeste produtor recebe 10 multas, num só dia, do Ministério Público do Trabalho.- Veja os motivos e comente.- Enviarei o vídeo para nosso Secretário do Trabalho.

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Saturday, August 10, 2019

Em resposta ao Presidente, Rogério Marinho publicou no Twiter que a revisão das Normas Regulamentadoras tem o objetivo de modernizar e simplificar a relação trabalhista, sempre pensando na segurança e saúde do trabalhador. “Empreendedor no Brasil vai ter liberdade e estímulo para exercer sua atividade. O maior programa social é o emprego!”, afirma Marinho.

Depois da repercursão que o caso tomou, o Ministério Publico do Trabalho emitiu uma nota oficial esclarecendo pontos conflitantes do video.

Leia a integra

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre o vídeo compartilhado nas redes sociais (Facebook) pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no último sábado, 10 de agosto, acerca de supostas multas que teriam sido aplicadas a produtor rural do sertão nordestino, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) esclarece:

1. As multas noticiadas pelo referido produtor rural não foram aplicadas pelo MPT, como afirmado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. O MPT sequer conta com “fiscais” em sua estrutura funcional. A atribuição de aplicar as multas por descumprimento das normas trabalhistas compete aos Auditores Fiscais do Trabalho, vinculados à Secretaria do Trabalho, subordinada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme previsto na Lei n. 13.844/2019 e no Decreto nº 9.745/2019;

2. O MPT, como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito da Justiça do Trabalho, e não possui qualquer tipo de vinculação com a subsecretaria mencionada na mensagem divulgada;

3. No exercício de sua atividade funcional, em casos como o noticiado no vídeo compartilhado, é comum os Procuradores vinculados ao MPT firmarem Compromissos de Ajustamento de Conduta com os produtores, viabilizando o acesso às informações necessárias à correção de condutas irregulares constatadas, foco principal de sua atuação institucional, não sendo, em regra, o caso de imposição pecuniária imediata contra os empregadores;

4. Mais informações sobre a atuação do MPT, neste e em outros casos, podem ser encontradas no site https://www.mpt.mp.br.

Gostaria de ganhar a vida elaborando PPRA para empresas?