A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na manhã desta sexta-feira (26), uma ação regressiva coletiva em busca do ressarcimento de R$ 2,9 milhões gastos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com benefícios concedidos a trabalhadores da Whirlpool S/A., multinacional do ramo de eletrodomésticos localizada em Rio Claro, São Paulo. O ajuizamento da ação ocorre próximo ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, celebrado em 28 de abril.

A AGU e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) – por meio da Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas, busca o ressarcimento das despesas feitas pelo INSS com 343 benefícios concedidos a 240 trabalhadores da multinacional.  De acordo com a Advocacia-Geral, as moléstias ocupacionais dos empregados tiveram origem nas condições de trabalhos a que foram submetidos, como um grande ritmo de trabalho, movimentos manuais repetitivos, ausência e/ou insuficiência de pausas para descanso, uso de força e posturas prejudiciais durante a realização das atividades.

A ação, ajuizada pela Advocacia-Geral no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi embasada em uma série de provas, como documentos, inspeções e auditorias, produzidas desde 2014, pela Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo e pela equipe de técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Rio Claro e Piracicaba. “Essa é uma grande ação de responsabilidade e competência da Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas. O processo de instrução prévia durou meses até a equipe ter uma prova robusta para ajuizar essa ação”, explica o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Fábio Munhoz.

O objetivo com ações regressivas acidentárias não é apenas ressarcitório. “Apesar de essa ação, de quase R$ 3 milhões, acabar influenciando no caixa da empresa, o objetivo principal é o efeito pedagógico. É demonstrar que vale mais a pena as empresas cumprirem com as normas regulamentadoras do trabalho que descumprir e depois ter que pagar em juízo”, explica procurador federal Fábio Munhoz.

Nos últimos cinco anos, foram ajuizadas cerca de 1.130 ações regressivas acidentárias pela Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas da PGF, com expectativa de ressarcimento que supera os R$ 500 milhões.

Ação Regressiva Acidentária

A ação regressiva acidentária depende da concorrência dos seguintes pressupostos fáticos:

a) acidente do trabalho sofrido por um segurado do INSS:

O acidente do trabalho, por definição dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, é o ocorrido pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa (ex. queda de andaime, choque elétrico, asfixia por produto químico etc.), bem
como a doença ocupacional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade (ex. doença adquirida por operador de raio-x, silicose etc.), ou em função de condições especiais em
que o trabalho é realizado (ex. LER-DORT, perda auditiva induzida pelo ruído-PAIR etc.).

b) despesa previdenciária:

Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGF/PFE-INSS nº 06/2013, “Consideram-se despesas previdenciárias ressarcíveis as relativas ao pagamento, pelo INSS, de pensão por morte e de benefícios por incapacidade,
bem como aquelas decorrentes do programa de reabilitação profissional”.
Nos casos em que o(a) segurado(a) vítima do acidente do trabalho já se encontrava aposentado(a) à época
do infortúnio, ocorrendo mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, sem dispêndio adicional
ao INSS, não se consideram ressarcíveis as despesas com o benefício pago aos dependentes. Logo, não cabe o
ajuizamento da ação regressiva.

c) negligência do empregador quanto ao cumprimento e à fiscalização das normas de segurança e saúde do
trabalho:

O acidente de trabalho e a concessão de uma prestação social acidentária não autorizam, por si só, a propositura da ação regressiva. É necessário que a pretensão de ressarcimento esteja fundada em elementos que
demonstrem a culpa da empresa quanto ao cumprimento e à fiscalização das normas de segurança e saúde do
trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores.

A culpa quanto ao cumprimento dos comandos normativos pertinentes à proteção do trabalhador também
pode advir da omissão dos responsáveis, pois a esses compete munir os trabalhadores com os equipamentos de
proteção adequados ao risco de cada atividade, bem como zelar pela sua efetiva utilização, instruindo, exigindo
e fiscalizando o seu correto manejo.

Os elementos probatórios carreados no procedimento de instrução prévia, ainda que demonstrem tão somente
a ausência de fiscalização, servirão para formar a convicção do Procurador oficiante no que tange à culpa da
empresa acerca do infortúnio laboral.

Fonte: Advocacia-Geral da União

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