Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, este conjunto normativo representa, além da consulta pública das Normas Regulamentadoras nº 79 e 17, a proposta de criação de uma Norma de Programa de Gerenciamento de Riscos, que dispõe a respeito dos requisitos gerais para as ações de prevenção e gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.
 
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

A nova norma, que provavelmente será a NR38, considera o disposto na NR 1 e está articulada com todas as demais normas regulamentadoras, em especial as NR 7, 9 e 17.

Ressalte-se que à NR 9 serão acrescidos anexos, estabelecendo os critérios para a adoção das medidas de prevenção quanto aos agentes específicos, em substituição ao atual nível de ação, como critério único para todas as modalidades de agentes.
 
Esses critérios serão desenvolvidos durante a etapa de consulta pública, adotando o modelo hoje empregado para o anexo I sobre vibrações.
 
Em relação à NR 17, o texto representa a revisão realizada pelo grupo de trabalho do Governo referente apenas ao corpo da norma, não sendo objeto de alteração o texto dos anexos I – Trabalho dos operadores de checkout e II – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing.
 
Estes anexos estão sendo submetidos à consulta pública ipsis litteris e serão revistos após esta etapa, durante as discussões tripartites.

Fonte: Secretaria de Trabalho

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