O Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Ceará – SINTEST/CE, JOSE MACIEL DA SILVA FILHO, afirmou hoje, 24/05, através de uma nota de repúdio, que a movimentação para extinção das NRs é “costurada” por empresários, políticos e lobista com o objetivo de excluir do ordenamento jurídico mitigação de direitos relacionados à segurança do trabalho.

Parte da nota diz que “é provável que o número de acidentes de trabalho seja muito maior do que é contabilizado. Isto porque, a fim de não produzir uma prova contra si mesma, muitas empresas se negam a abrir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e, consequentemente, esses acidentes não entram para as estatísticas nacionais. Isso sem falarmos, como um segundo ponto de aprofundamento de toda a discussão, nos acidentes ocorridos em contratos informais, aqueles sem registro em carteira que, por consequência lógica, acabam não entrando para as estatísticas oficiais.”

Finaliza, repudiando toda e qualquer manobra que venha a ferir direitos dos trabalhadores e que tomarão todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que possa haver proteção da vida dos trabalhadores brasileiros.

Leia a íntegra da nota

NOTA DE REPÚDIO DO SINTESTCE

SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ – SINTEST/CE – pessoa jurídica de direito privado entidade civil de direito privado – CNPJ 12.361.333/0001-25 – Código Sindical 005.004, Carta Sindical reconhecida pelo MTB – Processo nº 24170002443/87, com endereço na Rua Barão do Rio Branco, 1071, sala 713, Centro, CEP 60.025-061, Fortaleza, Ceará, vem ao público através de seu presidente JOSE MACIEL DA SILVA FILHO, repudiar
qualquer manobra que venha a excluir do ordenamento jurídico mitigação de direitos relacionados à segurança do trabalho.

É notória a movimentação de empresários, políticos e lobistas “defensores”da extinção das Normas Regulamentadoras a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

Inicialmente, o primeiro GOLPE foi a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e logo em seguida na fusão com o Ministério da Economia, como uma forma de tirar autonomia dos nobres Auditores do Trabalho e enfraquecimento
dos direitos trabalhistas.

Agora, vem com a política de redução para 90% (noventa por cento) das NRs , onde o atual Presidente da República identifica as NRs como um “custo” absurdo [para as empresas] em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Brasil registra um acidente laboral a cada 49 segundos. Foram registrados nada menos que 4,7 milhões de acidentes de trabalho no País no período que vai de 2012 até o último dia 3 de maio. Ao todo, foram 17.244 acidentes fatais. A média, conforme os últimos números divulgados, é de seis mortes a cada 100 mil trabalhadores dentro do mercado de trabalho formal.

Esses números não são criados. Representa o reflexo de uma falta de consciência com a vida do seu semelhante. Falta de investimento em Segurança do Trabalho.

O cenário é mais grave e é importante sempre trazer à tona a irresponsabilidade das empresas com a segurança de seus funcionários, o crescimento do mercado de trabalho informal brasileiro e as alterações na legislação trabalhista
feitas em 2017.

É provável que o número de acidentes de trabalho seja muito maior do que é contabilizado. Isto porque, a fim de não produzir uma prova contra si mesma, muitas empresas se negam a abrir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e, consequentemente, esses acidentes não entram para as estatísticas nacionais. Isso sem falarmos, como um segundo ponto de aprofundamento de toda a discussão, nos acidentes ocorridos em contratos informais, aqueles sem registro em carteira que, por consequência lógica, acabam não entrando para as estatísticas oficiais.

A reforma trabalhista nos leva a um terceiro ponto que torna ainda pior a situação de um país que ocupa a quarta colocação mundial em número de acidentes.

O que ocorre é que as alterações da Reforma Trabalhista também desestimulam as empresas a investirem de forma mais incisiva na segurança do trabalhador. Isto porque, com as mudanças na lei, agora as empresas simplesmente
pagam valores menores de indenização no caso de acidentes de trabalho.

A reforma passou a limitar as indenizações por danos morais a 50 vezes o salário da vítima. Isto é, se o trabalhador recebia R$ 1 mil a título de salário, a indenização por danos morais, em tese, não poderá ultrapassar R$ 50 mil.
As indenizações têm como objetivo, além de reparar minimamente o dano sofrido pelo trabalhador, disciplinar a empresa e penalizar o empregador para que tais fatos não se repitam. Todavia, não podemos deixar de observar o grande impacto que os acidentes causam aos cofres da união, como na previdência Social e no SUS por exemplo.

E pasmem, o Brasil participa ativamente da OIT (Organização Internacional do trabalho) que é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações) As Convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião. Por isso não, aceitamos, repudiamos e iremos fazer frente a qualquer decisão que venha a mitigar
direitos.

Sendo assim, o SINTESTCE repudia toda e qualquer manobra que venha a ferir direitos dos trabalhadores, e para isso, iremos tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que possa haver proteção da vida dos
trabalhadores brasileiros.

Fortaleza (CE) 24 de maio de 2019.

JOSE MACIEL DA SILVA FILHO
Presidente do SINTESTCE

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