Afinal, quem pode “chefiar” os serviços de segurança e medicina do trabalho e o que diz a Norma Regulamentadora nº 4 a respeito desse assunto?

O eSocial, um audacioso projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, criado pelo Governo Federal com o intuito de garantir aos trabalhadores seus direitos previdenciários e trabalhistas, já é uma realidade para as empresas Brasileiras. O projeto é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

O objetivo principal é tornar mais simples aos empregadores o cumprimento e registro de obrigações tributárias assessórias e, ainda, possibilitar o aperfeiçoamento das informações das relações de trabalho, fiscais e previdenciárias, reduzindo a burocracia para as empresas.

É importante ressaltar que o eSocial não altera a legislação, mas é uma forma de verificar as práticas destas legislações nas empresas. Pois, essa padronização possibilita uma verificação mais rápida e simples desses dados.

Os dados de saúde e segurança do trabalho que deverão ser informados, englobam, dentre outros, os seguintes: Tabela do Ambiente de Trabalho, Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), Afastamento Temporário (Licença Médica), Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO), Condições Ambientais do Trabalho, Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial.

Para que isso funcione é preciso que o recursos humanos, departamento pessoal e contabilidade, que são os responsáveis pelo envio das informações, e os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, trabalhem de maneira integrada para, assim, possibilitar o fornecimento corretos desses dados.

Neste sentido, todas as empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devem, obrigatoriamente, manter SESMT próprios [profissionais contratados pela própria empresa] ou terceirizados [assessorias e consultorias especializadas], com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

O Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho são os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, sendo o seu dimensionamento amparado pelos Quadros I e II da NR4, ou seja, a gradação do risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento.

Uma das preocupações quanto aos SESMTs frente ao eSocial é a falta de qualificação específica na área de segurança e medicina do trabalho, dos supervisores, coordenadores, encarregados e gestores responsáveis pelas decisões técnicas e legais peculiar a área ocupacional, uma vez que as tomadas de decisões são por eles definidas.

No artigo “Qualidade do Atendimento Clínico” publicado na revista CIPA do mês de Agosto/2018, o médico do trabalho, advogado e professor, Saulo Cerqueira de Aguiar Soares, aborda o tema “Chefia do SESMT” onde ele afirma que:

“…nomeações de caráter político em violação à lei e a moralidade representam um Brasil arcaico que a sociedade atual não tolera e não se cala. É clara violação a legislação nesse caso, de chefiar SESMT afrontando à lei, em conduta de improbidade administrativa, por violar o princípio da legalidade, da moralidade e os deveres de honestidade e lealdade à instituição que atua.”

Para o cargo de chefia do SESMT, o profissional deve ser qualificado, segundo os requisitos especificados no subitem 4.4.1 da NR4 descrito abaixo.

“Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional.”

O profissional responsável pela chefia do SESMT tem a responsabilidade de coordenar e supervisionar o cumprimento das atribuições dos profissionais integrantes dos Serviços especializados. É também responsável por planejar e implementar os planos, processos e procedimentos de segurança e saúde ocupacional, bem como pela análise das informações às necessidades das empresas junto ao eSocial que representa apenas 20% do total dos dados para o sistema, porém são os mais impactantes.

Esse profissional tem como tarefa levantar, mapear e diagnosticar nas rotinas diárias e nos documentos ocupacionais a consistência técnica em relação ao cumprimento dos requisitos legais na esfera trabalhista e previdenciária.

O item 4.12 da NR-04 estabelece as atribuições do SESMT da seguinte forma:

“Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:

a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;

b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;

c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea “a”;

d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos;

e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;

f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;

g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando os em favor da prevenção;

h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s);

i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho;

j) manter os registros de que tratam as alíneas “h” e “i” na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas “h” e “i” por um período não inferior a 5 (cinco) anos;

l) as atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.”

Para que o profissional tenha um bom desempenho como supervisor, coordenador, encarregado ou gestor do SESMT, além da qualificação específica, é essencial que possua um perfil de liderança, habilidade na gestão de pessoas, capacidade de execução, negociação, boa comunicação, persuasão e organização, pois por se tratar do profissional responsável por gerir as atividades de Segurança e Saúde no Trabalho, se relaciona com toda as esferas da organização, principalmente, com a alta direção.

Habitualmente a falta de diálogo e o desconhecimento de normas e leis levam as organizações a tomarem atitudes irresponsáveis. Por tanto, conforme afirma Saulo Cerqueira no final do seu artigo, é dever de todos os profissionais de segurança e medicina do trabalho esclarecer e exigir o cumprimento da legislação vigente, cabendo a responsabilização dos gestores públicos e privados que impedem o cumprimento das leis na escolha do profissional responsável pela chefia do SESMT.

Como fazer o PPRA para o eSocial - Online